Aprovado Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo - COE.

Aprovado Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo - COE.

10/05/2017

Art. 1º Fica aprovado o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo - COE, que disciplina, no Município de São Paulo, as regras gerais a serem observadas no projeto, no
licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites do imóvel, bem como os respectivos procedimentos administrativos,
executivos e fiscalizatórios, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente.

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